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terça-feira, 15 de novembro de 2011
terça-feira, 21 de dezembro de 2010
Aula de Direito Constitucional - Direitos Fundamentais - Parte 2
3) DESTINATÁRIOS
Os direitos fundamentais surgiram tendo como destinatários (ou titulares) as pessoas naturais.
Com o passar dos tempos, os ordenamentos constitucionais passaram a reconhecer direitos fundamentais, também, às pessoas jurídicas.
Modernamente, as constituições asseguram, ainda, direitos fundamentais às pessoas estatais, isto é, o próprio Estado passou a ser considerado titular de direitos fundamentais. Aspecto importantíssimo
este, senão vejamos: os direitos fundamentais surgiram colocando o Estado “contra a parede”, na condição de réu, por meio da imposição de limitações à sua atuação; hoje, em certas situações, o próprio Estado pode ser titular de direitos fundamentais.
Não significa afirmar, porém, que todos os direitos fundamentais podem ser usufruídos por todos os titulares apontados acima (pessoas naturais, pessoas jurídicas e pessoas estatais).
Assim, na nossa Constituição Federal de 1988 temos direitos fundamentais igualmente voltados para as pessoas naturais, jurídicas e estatais (direito de propriedade, por exemplo – art. 5º, XXII); temos
direitos fundamentais extensíveis às pessoas naturais e às pessoas jurídicas (assistência jurídica gratuita e integral, por exemplo – art. 5º, LXXIV); temos direitos fundamentais exclusivamente voltados para a
pessoa natural (direito de locomoção, por exemplo – art. 5º, XV); temos direitos fundamentais restritos aos cidadãos (ação popular, por exemplo – art. 5º, LXXIII); temos direitos fundamentais voltados exclusivamente para a pessoa jurídica (direito de existência das associações, direitos fundamentais dos partidos políticos – art. 5º, XIX, e art. 17, respectivamente); direitos fundamentais voltados exclusivamente para o Estado (direito de requisição administrativa, por exemplo – art. 5º,
XXV).
4) POLO ATIVO E POLO PASSIVO
Conforme vimos, os direitos fundamentais nasceram como normas que impunham limitações à ingerência do Estado em favor da liberdade do indivíduo. Logo, no seu surgimento, os direitos fundamentais tinham o indivíduo no pólo ativo (como titular do direito) e o Estado no pólo passivo (como réu). Em verdade, ainda hoje a maioria dos direitos fundamentais tem essa mesma natureza: particular no pólo ativo e
Estado no pólo passivo.
Entretanto, com a evolução dos direitos fundamentais, poderemos ter, hoje, o Estado no pólo ativo (como titular do direito fundamental) e o particular no pólo passivo (como réu, como acontece quando é ajuizado
um habeas corpus contra ato de particular). Um bom dispositivo para ilustrar essa situação excepcional – Estado como titular do direito fundamental e particular no pólo passivo – é o direito de requisição administrativa, previsto no art. 5º, XXV, nos seguintes termos:
“Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”
Nota-se, facilmente, que esse direito fundamental não foi outorgado ao indivíduo, mas sim ao Estado (em caso de iminente perigo público, o Estado, como titular do direito fundamental de requisição
administrativa, poderá usar gratuitamente de propriedade particular; o particular, na condição de pólo passivo, não poderá se opor ao uso, e somente fará jus à indenização se ulteriormente restar comprovada a ocorrência de dano decorrente desse uso).
5) NATUREZA RELATIVA
Não existem direitos fundamentais de natureza absoluta. Os bens constitucionais devem se usufruídos levando-se em conta, respeitando-se outros direitos também constitucionalmente protegidos.
Assim, nem mesmo o direito à vida é absoluto, haja vista que a própria Constituição Federal admite a pena de morte no caso de guerra declarada. Outros bens constitucionais (inviolabilidade das correspondências, de dados etc.) poderão ser afastados, se tais garantias estiverem sendo invocadas para acobertar práticas ilícitas (diante a prática de crime, seqüestro, por exemplo, poderão ser afastadas tais inviolabilidades, em homenagem ao direito à vida da vítima).
6) RESTRIÇÕES LEGAIS
Se os direitos fundamentais não possuem natureza absoluta, podem ter o seu exercício restringido por meio da expedição de atos legais (lei ordinária, lei complementar, lei delegada, medida provisória – de acordo com as exigências do texto constitucional).
Porém, esse poder da lei de restringir direito fundamental não é, por sua vez, um poder ilimitado. Ora, não é difícil perceber a razão para esse entendimento, para a existência dessa limitação: se a lei pudesse, de maneira ilimitada, impor restrições ao exercício de direitos previstos na Constituição, o legislador ordinário teria como afastar, fraudar a vontade do legislador constituinte (por meio da imposição de excessivas restrições, por lei, ao exercício do direito previsto na Constituição).
Nesse ponto – o poder da lei de impor restrições ao exercício de direitos previstos na Constituição não é um poder ilimitado – é que assume relevância o chamado princípio da razoabilidade/proporcionalidade.
O princípio da razoabilidade atua como limite que deverá ser observado pelas leis restritivas de direitos constitucionais. Assim, uma lei que imponha restrição ao exercício de direito previsto na Constituição só
será válida se obedecer ao princípio da razoabilidade.
E o que determina o princípio da razoabilidade? Quais são os seus comandos?
O princípio da razoabilidade reza que as restrições impostas a direito previsto na Constituição somente serão válidas se obedecerem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (a) necessidade; (b) adequação; (c) proporcionalidade em sentido estrito (equivalência entre meio e fim, entre a restrição imposta e o fim almejado).
Portanto, imposta uma restrição por lei a um direito previsto na Constituição, para sabermos se tal restrição é válida ou inválida, teremos que responder às seguintes indagações: (a) a imposição dessa
restrição é necessária, existe uma razão de interesse público que a justifique? (b) essa restrição é adequada para o alcance do fim almejado, para o objetivo pretendido? Será que ela produzirá,
efetivamente, os efeitos esperados? (c) será que há uma relativa equivalência entre a restrição imposta e o fim esperado? Será que não haveria outro meio menos gravoso para se atingir esse mesmo fim, uma
outra restrição menos gravosa ao indivíduo que produziria o mesmo resultado?
Caso a lei restritiva não atenda aos requisitos necessidade, adequação e proporcionalidade não será válida, devendo ser retirada do ordenamento jurídico por inconstitucionalidade, por desrespeito ao princípio da razoabilidade (o princípio da razoabilidade será melhor estudado na próxima aula, quando examinaremos os princípios constitucionais do art. 5º da CF).
Essa teoria, que impõe limites ao poder da lei de limitar direito previsto na Constituição, é denominada “limites dos limites” (os direitos previstos na Constituição não são ilimitados, podem sofrer limites impostos pela lei; porém, o poder da lei de impor limites aos direitos constitucionais também não é ilimitado, sofre limites impostos pelo princípio da razoabilidade – daí, “limites dos limites”, isto é, limites ao poder de limitar).
Os direitos fundamentais surgiram tendo como destinatários (ou titulares) as pessoas naturais.
Com o passar dos tempos, os ordenamentos constitucionais passaram a reconhecer direitos fundamentais, também, às pessoas jurídicas.
Modernamente, as constituições asseguram, ainda, direitos fundamentais às pessoas estatais, isto é, o próprio Estado passou a ser considerado titular de direitos fundamentais. Aspecto importantíssimo
este, senão vejamos: os direitos fundamentais surgiram colocando o Estado “contra a parede”, na condição de réu, por meio da imposição de limitações à sua atuação; hoje, em certas situações, o próprio Estado pode ser titular de direitos fundamentais.
Não significa afirmar, porém, que todos os direitos fundamentais podem ser usufruídos por todos os titulares apontados acima (pessoas naturais, pessoas jurídicas e pessoas estatais).
Assim, na nossa Constituição Federal de 1988 temos direitos fundamentais igualmente voltados para as pessoas naturais, jurídicas e estatais (direito de propriedade, por exemplo – art. 5º, XXII); temos
direitos fundamentais extensíveis às pessoas naturais e às pessoas jurídicas (assistência jurídica gratuita e integral, por exemplo – art. 5º, LXXIV); temos direitos fundamentais exclusivamente voltados para a
pessoa natural (direito de locomoção, por exemplo – art. 5º, XV); temos direitos fundamentais restritos aos cidadãos (ação popular, por exemplo – art. 5º, LXXIII); temos direitos fundamentais voltados exclusivamente para a pessoa jurídica (direito de existência das associações, direitos fundamentais dos partidos políticos – art. 5º, XIX, e art. 17, respectivamente); direitos fundamentais voltados exclusivamente para o Estado (direito de requisição administrativa, por exemplo – art. 5º,
XXV).
4) POLO ATIVO E POLO PASSIVO
Conforme vimos, os direitos fundamentais nasceram como normas que impunham limitações à ingerência do Estado em favor da liberdade do indivíduo. Logo, no seu surgimento, os direitos fundamentais tinham o indivíduo no pólo ativo (como titular do direito) e o Estado no pólo passivo (como réu). Em verdade, ainda hoje a maioria dos direitos fundamentais tem essa mesma natureza: particular no pólo ativo e
Estado no pólo passivo.
Entretanto, com a evolução dos direitos fundamentais, poderemos ter, hoje, o Estado no pólo ativo (como titular do direito fundamental) e o particular no pólo passivo (como réu, como acontece quando é ajuizado
um habeas corpus contra ato de particular). Um bom dispositivo para ilustrar essa situação excepcional – Estado como titular do direito fundamental e particular no pólo passivo – é o direito de requisição administrativa, previsto no art. 5º, XXV, nos seguintes termos:
“Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”
Nota-se, facilmente, que esse direito fundamental não foi outorgado ao indivíduo, mas sim ao Estado (em caso de iminente perigo público, o Estado, como titular do direito fundamental de requisição
administrativa, poderá usar gratuitamente de propriedade particular; o particular, na condição de pólo passivo, não poderá se opor ao uso, e somente fará jus à indenização se ulteriormente restar comprovada a ocorrência de dano decorrente desse uso).
5) NATUREZA RELATIVA
Não existem direitos fundamentais de natureza absoluta. Os bens constitucionais devem se usufruídos levando-se em conta, respeitando-se outros direitos também constitucionalmente protegidos.
Assim, nem mesmo o direito à vida é absoluto, haja vista que a própria Constituição Federal admite a pena de morte no caso de guerra declarada. Outros bens constitucionais (inviolabilidade das correspondências, de dados etc.) poderão ser afastados, se tais garantias estiverem sendo invocadas para acobertar práticas ilícitas (diante a prática de crime, seqüestro, por exemplo, poderão ser afastadas tais inviolabilidades, em homenagem ao direito à vida da vítima).
6) RESTRIÇÕES LEGAIS
Se os direitos fundamentais não possuem natureza absoluta, podem ter o seu exercício restringido por meio da expedição de atos legais (lei ordinária, lei complementar, lei delegada, medida provisória – de acordo com as exigências do texto constitucional).
Porém, esse poder da lei de restringir direito fundamental não é, por sua vez, um poder ilimitado. Ora, não é difícil perceber a razão para esse entendimento, para a existência dessa limitação: se a lei pudesse, de maneira ilimitada, impor restrições ao exercício de direitos previstos na Constituição, o legislador ordinário teria como afastar, fraudar a vontade do legislador constituinte (por meio da imposição de excessivas restrições, por lei, ao exercício do direito previsto na Constituição).
Nesse ponto – o poder da lei de impor restrições ao exercício de direitos previstos na Constituição não é um poder ilimitado – é que assume relevância o chamado princípio da razoabilidade/proporcionalidade.
O princípio da razoabilidade atua como limite que deverá ser observado pelas leis restritivas de direitos constitucionais. Assim, uma lei que imponha restrição ao exercício de direito previsto na Constituição só
será válida se obedecer ao princípio da razoabilidade.
E o que determina o princípio da razoabilidade? Quais são os seus comandos?
O princípio da razoabilidade reza que as restrições impostas a direito previsto na Constituição somente serão válidas se obedecerem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (a) necessidade; (b) adequação; (c) proporcionalidade em sentido estrito (equivalência entre meio e fim, entre a restrição imposta e o fim almejado).
Portanto, imposta uma restrição por lei a um direito previsto na Constituição, para sabermos se tal restrição é válida ou inválida, teremos que responder às seguintes indagações: (a) a imposição dessa
restrição é necessária, existe uma razão de interesse público que a justifique? (b) essa restrição é adequada para o alcance do fim almejado, para o objetivo pretendido? Será que ela produzirá,
efetivamente, os efeitos esperados? (c) será que há uma relativa equivalência entre a restrição imposta e o fim esperado? Será que não haveria outro meio menos gravoso para se atingir esse mesmo fim, uma
outra restrição menos gravosa ao indivíduo que produziria o mesmo resultado?
Caso a lei restritiva não atenda aos requisitos necessidade, adequação e proporcionalidade não será válida, devendo ser retirada do ordenamento jurídico por inconstitucionalidade, por desrespeito ao princípio da razoabilidade (o princípio da razoabilidade será melhor estudado na próxima aula, quando examinaremos os princípios constitucionais do art. 5º da CF).
Essa teoria, que impõe limites ao poder da lei de limitar direito previsto na Constituição, é denominada “limites dos limites” (os direitos previstos na Constituição não são ilimitados, podem sofrer limites impostos pela lei; porém, o poder da lei de impor limites aos direitos constitucionais também não é ilimitado, sofre limites impostos pelo princípio da razoabilidade – daí, “limites dos limites”, isto é, limites ao poder de limitar).
terça-feira, 6 de julho de 2010
Semana do Direito Constitucional - Parte 1
Olá, dando início à Semana do DC, eis uma lista de 100 exercícios propostos, com gabarito, acesse o link ao lado: http://www.4shared.com/document/w7M7MbWu/Direito_Constitucional_blog_01.html
domingo, 20 de junho de 2010
Alguns exercícios de Direito Previdenciário
1. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),
ou falso (F).
A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que
proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as
políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra
representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para os negros, que
garante vagas em universidade pública para um seguimento que, durante
bastante tempo foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de
atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
2. São beneficiários e segurados do regime geral de previdência social,
respectivamente:
a) Segurados e dependentes, obrigatórios e facultativos.
b) Principal e acessório, segurados e dependentes.
c) Obrigatórios e facultativos, principal e acessório.
d) Temporário e permanente, principal e acessório.
3. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),
ou falso (F).
O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário
de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um
salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem
aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo
excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações
continuadas pagas em espécie.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
4. Segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social é todo
aquele que exerce atividade remunerada e não se vincula, por força
de lei, a outro regime de previdência social. São segurados
obrigatórios da previdência social, dentre outros:
a) Empregados, dona-de-casa, trabalhador avulso.
b) Doméstico, estudante, o titular de firma individual urbana ou
rural.
c) Doméstico, o titular de firma individual urbana ou rural,
trabalhador avulso.
d) Segurado especial, desempregado, dona-de-casa.
5. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),
ou falso (F).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada
município haverá um conselho tutelar, órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 membros
escolhidos pela comunidade. O exercício dessa atividade pública vincula
o conselheiro ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao
exercício de cargo em comissão.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
6. Maria presta serviços de limpeza em diversas residências, recebendo
R$ 30,00 por visita.
Considerando a característica da atividade exercida, a
mesma será com relação ao Regime Geral de Previdência
Social:
a) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada doméstica.
b) Segurada obrigatória, na qualidade de segurada contribuinte
individual.
c) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada.
d) Segurada facultativa.
7. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),
ou falso (F).
Atualmente, é possível a concessão de pensão por morte aos
dependestes, mesmo que o segurado falecido após perder a qualidade de
segurado. Para isso, é indispensável que os requisitos para obtenção da
aposentadoria tenham sido preenchidos de acordo com a legislação em
vigor à época em que os requisitos foram atendidos.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
8. Com relação à manutenção da qualidade de segurado ao Regime
Geral de Previdência Social, podemos afirmar que:
a) Dura até doze meses após o livramento, para o segurado
detido ou recluso.
b) Dura até seis meses após o licenciamento, para o segurado
incorporado às Forças Armadas para prestação de serviço
militar.
c) Dura até três meses após cessar a segregação, para o
segurado que seja acometido de doença de segregação
compulsória.
d) Dura doze meses para quem está em gozo de benefício.
9. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),
ou falso (F).
De acordo com a legislação previdenciária, salvo no caso de direito
adquirido, não é permitido o recebimento conjunto, pelo RGPS, dos
seguintes benefícios; mais de uma aposentadoria; salário-maternidade e
auxílio-doença; assim como mais de um auxílio-acidente.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
10. Qual dos benefícios abaixo necessita de carência para a sua
concessão?
a) Auxílio-acidente.
b) Auxílio-reclusão.
c) Aposentadoria por idade.
d) Salário-família.
RESPOSTAS
1.
Resposta: F
Fundamento
Preceitua o art. 194, caput, da Carta Política que “ a seguridade
social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
Constata-se, portanto, que a garantia das vagas nas universidades
públicas e a educação não são objetivos da seguridade social, uma
vez que esta destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
2.
Resposta: A
Fundamento
Os Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são
classificados como segurados e dependentes. Segurados do Regime
Geral de Previdência Social – RGPS – são pessoas físicas
vinculadas à Previdência Social. Este grupo, por sua vez, divide-se
em Segurados Obrigatórios e Segurados Facultativos. Os
dependentes são beneficiários indiretos, ou seja, pessoas que
dependem do segurado. Sendo assim, dependentes são todas as
pessoas que dependem economicamente do segurado.
3.
Resposta: F
Fundamento
Vimos que a Constituição Federal dispõe no parágrafo 2º, do art 201
que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao
salário mínimo.”
Verifica-se, pois, que esta norma aplica-se tão somente à
previdência social e, não, à assistência social e a saúde,
mesmo porque nesta não existem benefícios, mas apenas
serviços.
4.
Resposta: C
Fundamento
Os segurados obrigatórios são os seguintes: empregado, empregado
doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado
especial. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação
obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.
5.
Resposta: F
Fundamento
Quando remunerado, o membro do Conselho Tutelar é segurado
obrigatório do RGPS, na categoria de contribuinte individual. Não
sendo remunerado, e não estando vinculado a qualquer regime de
previdência social, poderá inscrever-se como segurado facultativo, se
assim desejar.
Ver Lei nº 8.069/90, arts. 132 e 134 – ECA.
6.
Resposta: B
Fundamento
Maria será Segurada Obrigatória, por exercer atividade remunerada,
na qualidade de contribuinte individual, pois a atividade que
desempenha, apesar de assemelhar-se ao trabalho doméstico –
empregada doméstica – é tido como atividade descontínua.
7.
Resposta: V
Fundamento
Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado
que falecer após a perda desta qualidade,salvo se preenchidos os
requisitos para obtenção da aposentadoria (Lei nº 8213/91, art. 102,
parágrafo 2º).
8.
Resposta: A
Fundamento
O segurado detido ou recluso conserva sua qualidade de segurado
por até doze meses, após o livramento.
9.
Resposta: V
Fundamento
Ver art. 124 da Lei nº 8213/91 e seu parágrafo único.
10.
Resposta: C
Fundamento
A aposentadoria por idade necessita de um período de carência
correspondente à 180 contribuições.
ou falso (F).
A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar direitos que
proporcionem a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, as
políticas públicas de ações afirmativas destinadas à população negra
representadas, entre outras, pelo sistema de cotas para os negros, que
garante vagas em universidade pública para um seguimento que, durante
bastante tempo foi excluído pelas dinâmicas sociais, são exemplo de
atendimento do mandamento constitucional para a seguridade social.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
2. São beneficiários e segurados do regime geral de previdência social,
respectivamente:
a) Segurados e dependentes, obrigatórios e facultativos.
b) Principal e acessório, segurados e dependentes.
c) Obrigatórios e facultativos, principal e acessório.
d) Temporário e permanente, principal e acessório.
3. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),
ou falso (F).
O valor mensal dos benefícios que, eventualmente, substituam o salário
de contribuição ou o rendimento do trabalho não poderá ser inferior a um
salário mínimo. Esse princípio da seguridade social brasileira tem
aplicação tanto na assistência quanto na previdência social, sendo
excepcionado apenas na área de saúde, pois esta não possui prestações
continuadas pagas em espécie.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
4. Segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social é todo
aquele que exerce atividade remunerada e não se vincula, por força
de lei, a outro regime de previdência social. São segurados
obrigatórios da previdência social, dentre outros:
a) Empregados, dona-de-casa, trabalhador avulso.
b) Doméstico, estudante, o titular de firma individual urbana ou
rural.
c) Doméstico, o titular de firma individual urbana ou rural,
trabalhador avulso.
d) Segurado especial, desempregado, dona-de-casa.
5. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),
ou falso (F).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada
município haverá um conselho tutelar, órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 membros
escolhidos pela comunidade. O exercício dessa atividade pública vincula
o conselheiro ao RGPS na qualidade de empregado, pois equivale ao
exercício de cargo em comissão.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
6. Maria presta serviços de limpeza em diversas residências, recebendo
R$ 30,00 por visita.
Considerando a característica da atividade exercida, a
mesma será com relação ao Regime Geral de Previdência
Social:
a) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada doméstica.
b) Segurada obrigatória, na qualidade de segurada contribuinte
individual.
c) Segurada obrigatória, na qualidade de empregada.
d) Segurada facultativa.
7. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),
ou falso (F).
Atualmente, é possível a concessão de pensão por morte aos
dependestes, mesmo que o segurado falecido após perder a qualidade de
segurado. Para isso, é indispensável que os requisitos para obtenção da
aposentadoria tenham sido preenchidos de acordo com a legislação em
vigor à época em que os requisitos foram atendidos.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
8. Com relação à manutenção da qualidade de segurado ao Regime
Geral de Previdência Social, podemos afirmar que:
a) Dura até doze meses após o livramento, para o segurado
detido ou recluso.
b) Dura até seis meses após o licenciamento, para o segurado
incorporado às Forças Armadas para prestação de serviço
militar.
c) Dura até três meses após cessar a segregação, para o
segurado que seja acometido de doença de segregação
compulsória.
d) Dura doze meses para quem está em gozo de benefício.
9. Em relação ao direito previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V),
ou falso (F).
De acordo com a legislação previdenciária, salvo no caso de direito
adquirido, não é permitido o recebimento conjunto, pelo RGPS, dos
seguintes benefícios; mais de uma aposentadoria; salário-maternidade e
auxílio-doença; assim como mais de um auxílio-acidente.
( ) VERDADEIRO
( ) FALSO
10. Qual dos benefícios abaixo necessita de carência para a sua
concessão?
a) Auxílio-acidente.
b) Auxílio-reclusão.
c) Aposentadoria por idade.
d) Salário-família.
RESPOSTAS
1.
Resposta: F
Fundamento
Preceitua o art. 194, caput, da Carta Política que “ a seguridade
social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”
Constata-se, portanto, que a garantia das vagas nas universidades
públicas e a educação não são objetivos da seguridade social, uma
vez que esta destina-se a assegurar direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
2.
Resposta: A
Fundamento
Os Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social são
classificados como segurados e dependentes. Segurados do Regime
Geral de Previdência Social – RGPS – são pessoas físicas
vinculadas à Previdência Social. Este grupo, por sua vez, divide-se
em Segurados Obrigatórios e Segurados Facultativos. Os
dependentes são beneficiários indiretos, ou seja, pessoas que
dependem do segurado. Sendo assim, dependentes são todas as
pessoas que dependem economicamente do segurado.
3.
Resposta: F
Fundamento
Vimos que a Constituição Federal dispõe no parágrafo 2º, do art 201
que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o
rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao
salário mínimo.”
Verifica-se, pois, que esta norma aplica-se tão somente à
previdência social e, não, à assistência social e a saúde,
mesmo porque nesta não existem benefícios, mas apenas
serviços.
4.
Resposta: C
Fundamento
Os segurados obrigatórios são os seguintes: empregado, empregado
doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado
especial. O exercício de atividade remunerada sujeita a filiação
obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.
5.
Resposta: F
Fundamento
Quando remunerado, o membro do Conselho Tutelar é segurado
obrigatório do RGPS, na categoria de contribuinte individual. Não
sendo remunerado, e não estando vinculado a qualquer regime de
previdência social, poderá inscrever-se como segurado facultativo, se
assim desejar.
Ver Lei nº 8.069/90, arts. 132 e 134 – ECA.
6.
Resposta: B
Fundamento
Maria será Segurada Obrigatória, por exercer atividade remunerada,
na qualidade de contribuinte individual, pois a atividade que
desempenha, apesar de assemelhar-se ao trabalho doméstico –
empregada doméstica – é tido como atividade descontínua.
7.
Resposta: V
Fundamento
Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado
que falecer após a perda desta qualidade,salvo se preenchidos os
requisitos para obtenção da aposentadoria (Lei nº 8213/91, art. 102,
parágrafo 2º).
8.
Resposta: A
Fundamento
O segurado detido ou recluso conserva sua qualidade de segurado
por até doze meses, após o livramento.
9.
Resposta: V
Fundamento
Ver art. 124 da Lei nº 8213/91 e seu parágrafo único.
10.
Resposta: C
Fundamento
A aposentadoria por idade necessita de um período de carência
correspondente à 180 contribuições.
Alguns exercícios sobre o SUS
01 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90 referentes à Saúde do Trabalhador, assinale a
alternativa correta.
a) O Sistema Único de Saúde não se responsabiliza pela informação ao trabalhador, à sua respectiva
entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do
trabalho, ficando essas informações a cargo das instituições privadas.
b) A partir da homologação dessa lei, a avaliação do impacto que as novas tecnologias provocam à
saúde ficaram a cargo do Ministério da Ciência e Tecnologia e suas representações estaduais.
c) A direção municipal do Sistema Único de Saúde deve indicar a entidade sindical responsável pela
revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.
d) As políticas de saúde do trabalhador incluem a responsabilidade na formação dos recursos
humanos, promovendo cursos de reciclagem e garantindo sua satisfação no trabalho.
e) Devem ser desenvolvidas atividades voltadas à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
02 - São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que constam na Lei 8080/90:
a) centralização, universalidade e integralidade.
b) hierarquização, centralização e integralidade.
c) universalidade, igualdade e integralidade.
d) universalidade, participação popular e autonomia.
e) integralidade, participação popular e autonomia.
03 - A Lei nº 8.080/90, no seu capítulo III, dispõe sobre a articulação das políticas e programas de
saúde e as principais atividades a serem desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde, a cargo das
comissões intersetoriais. Sobre o disposto na lei, considere as seguintes atividades:
I. Alimentação e nutrição
II. Biodiversidade
III. Segurança
IV. Ciência e tecnologia
Cumprem ao Sistema Único de Saúde:
a) Somente I.
b) Somente II.
c) Somente III e IV.
d) Somente II e III.
e) Somente I e IV.
04 - Quanto à competência da direção municipal do sistema de saúde (SUS) regida pela Lei n°
8.080/90, considere as seguintes atribuições:
I. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços
públicos de saúde.
II. Participar do planejamento, programação e organização da rede nacional e independente do
Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.
III. Acompanhar o processo de licitação para definir a gestão de laboratórios públicos de saúde e
hemocentros.
IV. Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras independentemente da União e dos
Estados.
É(são) da competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
a) Somente III.
b) Somente I.
c) Somente I e II.
d) Somente II e IV.
e) Somente III e IV.
05 - Considere as seguintes afirmativas, relacionadas à participação da iniciativa privada na assistência
à saúde, conforme as disposições da Lei nº 8080/90:
I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único
de Saúde.
II. Os princípios éticos e as normas que regem o seu funcionamento devem ser submetidos à
apreciação pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde.
III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial
serão estabelecidos mediante negociação das tabelas praticadas, visando atingir uma média de
valores de mercado.
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vetado
exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
b) Somente a afirmativa III é verdadeira.
c) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
06 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas:
I. A vigilância sanitária engloba um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação
de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete participar do controle dos agravos do meio
ambiente que tenham repercussão na saúde humana.
III. Nos estados, o Sistema Único de Saúde organiza-se em distritos.
IV. A assistência terapêutica integral, incluindo medicamentos, não está prevista no Sistema Único de
Saúde.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
b) Somente a afirmativa IV é verdadeira.
c) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras
e) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
07 - À direção municipal do Sistema Único de Saúde, conforme a Lei n° 8080/90, compete:
a) executar as ações de vigilância sanitária em relação às fronteiras internacionais.
b) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde, como gerir e executar os
serviços públicos de saúde.
c) planejar, executar e gerir os laboratórios de análises de produtos farmacológicos e os hemocentros.
d) participar e gerir a programação de serviços de saúde no âmbito estadual.
e) programar e coordenar as campanhas estaduais de vacinação.
08 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas:
I. A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais são fatores determinantes e
condicionantes do estado de saúde de uma população.
II. As ações previstas em lei devem ser praticadas pela iniciativa pública, ficando vetada a participação
da iniciativa privada em qualquer instância.
III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, e é um dever das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
IV. O Estado deve garantir a saúde a partir da execução de políticas econômicas e sociais que visem a
redução de riscos de doenças.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa II é verdadeira.
b) Somente a afirmativa III é verdadeira.
c) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras
09 - Qual dos princípios abaixo NÃO faz parte da Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90?
a) Integralidade.
b) Universalidade.
c) Igualdade.
d) Centralização.
e) Direito à informação, das pessoas assistidas, sobre sua saúde.
10 - Com relação aos objetivos das políticas de recursos humanos do Sistema Único de Saúde, de
acordo com o disposto na Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas:
I. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só
poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
II. Prevê a organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de
ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente
aperfeiçoamento de pessoal.
III. Prevê que os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer
suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde.
IV. Dispõe sobre a extinção gradativa da dedicação exclusiva nos serviços do Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) Somente a afirmativa I é verdadeira.
c) Somente a afirmativa III é verdadeira.
d) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
GABARITO
01. E
02. C
03. E
04. B
05. D
06. E
07. B
08. C
09. D
10. A
alternativa correta.
a) O Sistema Único de Saúde não se responsabiliza pela informação ao trabalhador, à sua respectiva
entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do
trabalho, ficando essas informações a cargo das instituições privadas.
b) A partir da homologação dessa lei, a avaliação do impacto que as novas tecnologias provocam à
saúde ficaram a cargo do Ministério da Ciência e Tecnologia e suas representações estaduais.
c) A direção municipal do Sistema Único de Saúde deve indicar a entidade sindical responsável pela
revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.
d) As políticas de saúde do trabalhador incluem a responsabilidade na formação dos recursos
humanos, promovendo cursos de reciclagem e garantindo sua satisfação no trabalho.
e) Devem ser desenvolvidas atividades voltadas à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
02 - São princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) que constam na Lei 8080/90:
a) centralização, universalidade e integralidade.
b) hierarquização, centralização e integralidade.
c) universalidade, igualdade e integralidade.
d) universalidade, participação popular e autonomia.
e) integralidade, participação popular e autonomia.
03 - A Lei nº 8.080/90, no seu capítulo III, dispõe sobre a articulação das políticas e programas de
saúde e as principais atividades a serem desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde, a cargo das
comissões intersetoriais. Sobre o disposto na lei, considere as seguintes atividades:
I. Alimentação e nutrição
II. Biodiversidade
III. Segurança
IV. Ciência e tecnologia
Cumprem ao Sistema Único de Saúde:
a) Somente I.
b) Somente II.
c) Somente III e IV.
d) Somente II e III.
e) Somente I e IV.
04 - Quanto à competência da direção municipal do sistema de saúde (SUS) regida pela Lei n°
8.080/90, considere as seguintes atribuições:
I. Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços
públicos de saúde.
II. Participar do planejamento, programação e organização da rede nacional e independente do
Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.
III. Acompanhar o processo de licitação para definir a gestão de laboratórios públicos de saúde e
hemocentros.
IV. Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras independentemente da União e dos
Estados.
É(são) da competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
a) Somente III.
b) Somente I.
c) Somente I e II.
d) Somente II e IV.
e) Somente III e IV.
05 - Considere as seguintes afirmativas, relacionadas à participação da iniciativa privada na assistência
à saúde, conforme as disposições da Lei nº 8080/90:
I. As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único
de Saúde.
II. Os princípios éticos e as normas que regem o seu funcionamento devem ser submetidos à
apreciação pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde.
III. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial
serão estabelecidos mediante negociação das tabelas praticadas, visando atingir uma média de
valores de mercado.
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vetado
exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
b) Somente a afirmativa III é verdadeira.
c) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
06 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas:
I. A vigilância sanitária engloba um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação
de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde compete participar do controle dos agravos do meio
ambiente que tenham repercussão na saúde humana.
III. Nos estados, o Sistema Único de Saúde organiza-se em distritos.
IV. A assistência terapêutica integral, incluindo medicamentos, não está prevista no Sistema Único de
Saúde.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
b) Somente a afirmativa IV é verdadeira.
c) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras
e) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
07 - À direção municipal do Sistema Único de Saúde, conforme a Lei n° 8080/90, compete:
a) executar as ações de vigilância sanitária em relação às fronteiras internacionais.
b) planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde, como gerir e executar os
serviços públicos de saúde.
c) planejar, executar e gerir os laboratórios de análises de produtos farmacológicos e os hemocentros.
d) participar e gerir a programação de serviços de saúde no âmbito estadual.
e) programar e coordenar as campanhas estaduais de vacinação.
08 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas:
I. A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o
transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais são fatores determinantes e
condicionantes do estado de saúde de uma população.
II. As ações previstas em lei devem ser praticadas pela iniciativa pública, ficando vetada a participação
da iniciativa privada em qualquer instância.
III. A saúde é um direito fundamental do ser humano, e é um dever das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
IV. O Estado deve garantir a saúde a partir da execução de políticas econômicas e sociais que visem a
redução de riscos de doenças.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa II é verdadeira.
b) Somente a afirmativa III é verdadeira.
c) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras
09 - Qual dos princípios abaixo NÃO faz parte da Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90?
a) Integralidade.
b) Universalidade.
c) Igualdade.
d) Centralização.
e) Direito à informação, das pessoas assistidas, sobre sua saúde.
10 - Com relação aos objetivos das políticas de recursos humanos do Sistema Único de Saúde, de
acordo com o disposto na Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas:
I. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só
poderão ser exercidos em regime de tempo integral.
II. Prevê a organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de
ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente
aperfeiçoamento de pessoal.
III. Prevê que os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer
suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde.
IV. Dispõe sobre a extinção gradativa da dedicação exclusiva nos serviços do Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) Somente a afirmativa I é verdadeira.
c) Somente a afirmativa III é verdadeira.
d) Somente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
GABARITO
01. E
02. C
03. E
04. B
05. D
06. E
07. B
08. C
09. D
10. A
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